Introdução

O dossiê aqui apresentado é constituído por artigos apresentados no GIGAPP (Grupo de investigación em Gobierno, Administración y Políticas Públicas) 2024, no grupo de Trabalho Espaços deliberativos na administração pública diante dos riscos políticos e econômicos- GEGOP (Grupo de Trabalho Espaços deliberativos e governança pública), coordenado por Ivan Beck Ckagnazaroff e Tainá Gomide Rodrigues Souza Pinto. Os artigos aqui publicados apresentam diferentes processos realizados em diferentes níveis de governo, em diferentes setores da administração pública, com diferentes desafios enfrentados, que servem de exemplos para o que chamamos de espaços deliberativos da administração pública. Tais espaços deliberativos compõem arranjos de governança pública, que aqui pode ser entendida como um modo de governar, caracterizado pela articulação entre atores estatais, privados lucrativos e da sociedade civil. A governança pública é caraterizada pela descentralização decisória e da ação pública, com o envolvimento de atores do mercado e da sociedade civil, e pela participação cidadã, o que leva a expressão governança participativa. Mas, deve ser dito que o termo governança público engloba diferentes abordagens, desde aqueles orientados pela Nova Administração Pública (ou New Public Management), movimento de reformas que ocorreu a partir dos anos 80 do século XX, que buscava a melhoria de eficiência e desempenho, por meio de parcerias público-privadas e de privatização com a consequente regulação setorial, mas sem atenção a questão da democratização da administração pública.

Em paralelo, mas mais forte em momentos posteriores, uma outra abordagem é adotada onde as experiências de governança pública buscam por meio do envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil democratizar a administração pública. Tal abordagem da ênfase é a participação cidadã, com certa repercussão internacional e na academia na medida em que ela está ligada a perspectivas participatórias e deliberativas da democracia. Nessa segunda abordagem, dimensões como accountability e controle social, além da democracia e participação, são prioridades. Aqui se busca atenuar as falhas da representação política nos processos decisórios e também se busca garantir aderência entre os processos de elaboração e implementação de políticas públicas e as demandas da sociedade civil. Pode-se observar que os arranjos institucionais tradicionais são relevantes, mas também são criados outros espaços onde a relação entre Estado e sociedade civil pode se dar, de onde emergem os espaços deliberativos em vários formatos.

Pesquisas e publicações indicam os problemas e desafios que tais abordagens de governança enfrentam, e em principal, aquelas que contam com espaços deliberativos. Por outro lado, indicam como que governos, setores da administração pública e agências internacionais buscam aprimorar sua atuação fazendo uso de arranjos de governança pública.

Este dossiê reflete o cenário aqui exposto. O texto de Francisco Fonseca, que reflete a abordagem de governança voltada para eficiência e desempenho, mas com elementos participativos, como a presença de espaços de participação, expõe o risco de captura pelos atores privados da prestação de serviços públicos vitais para a sociedade. Se de um lado, a utilização de agentes privados, em nome da eficiência, é vista como algo necessário para aprimorar a prestação de serviços, por outro lado, nem sempre isso acontece, já que a busca por eficiência não garante efetividade na prestação de serviços, e ademais, a capacidade estatal pode ser fragilizada, ao invés de ser fortalecida por uma aproximação que lhe poderia trazer um aprendizado, segundo discursos gerencialistas.

O artigo de Carmen Pineda Nebot e Cristina Bloj aponta para as possibilidades que o Orçamento Participativo apresenta para a realização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2023. O Orçamento Participativo é considerado uma das inovações democráticas mais reconhecidas e aplicadas ao redor do mundo. Nesse artigo, o olhar sobre o Orçamento Participativo ganha uma camada a mais. Já que se busca associá-lo a uma agenda internacional, mas que para ser efetiva necessita de estratégias locais, dentre as quais, o Orçamento Participativo se apresenta promissora.

O texto de David Caamaño Villanueva salienta o papel dos foros de participação cidadã em processos participativos em dois níveis de poder espanhóis, o municipal e o autonômico. Os foros são entendidos aqui como ferramentas para fomentar uma democracia mais inclusiva e participativa, sem esquecer das limitações que existem tanto no nível municipal quanto no nível comunitário.

O artigo de María Riaza Vázquez apresenta o caso da comunidade autónoma de Andalucia, que por meio da Ley 7/2017, de 27 de diciembre, faz uso de processos e instrumentos para envolver a sociedade no processo decisório na administração pública dos municípios que compõem a Red Andaluza de Ciudades Participativas. Diversos meios são sugeridos, o que torna o caso interessante dada a diversidade sugerida e uma diversidade de cidades, com o intuito de garantir o direito à participação, com vistas a participação cidadã em espaços deliberativos e em processo de gestão de políticas públicas e de serviços públicos.

O texto de Ivan Beck Ckagnazaroff e Karinne Nogueira Galinari, trata de um dos atores envolvidos na gestão de arranjos de governança pública, e em especial, em espaços deliberativos, que é o burocrata público. Aqui a preocupação é de trabalhar, ainda de modo inicial, uma análise da atuação do burocrata como ator político e administrativo, em contextos onde a democracia se encontra em risco. Em suma, ele não é considerado como um ator neutro, mas sim como ator interessado, que pode ser útil a sociedade como também se fixar em interesses privados. Seja qual for a situação, é importante buscar entender tal ator, já que ele pode ser bastante influente em processos que buscam efetivar a participação cidadã na gestão pública.

O artigo de Claudia Maria Barbosa e José Querino Tavares Neto tem como objetivo propor um arranjo democrático que possa ser utilizado no processo de elaboração de uma Política Nacional de Justiça. A ideia por trás disso é a de que a accountability social judicial fortalece a legitimação e a democratização da justiça. No entanto, eles reconhecem que a “arquitetura institucional atual do Poder Judiciário é um obstáculo à sua promoção, a qual depende, portanto, de impulsos externos.” Daí eles buscarem defender a ideia de que a reprodução do arranjo participativo das conferências públicas nacionais, que são um tipo de espaços deliberativos marcadas pela presença de atores sociais e do estado, pode ser aplicado para a elaboração de uma política nacional de justiça. Aqui se tem um exemplo da adoção da ideia de participação na elaboração de uma política de um setor marcado pela burocracia pública, sem muito espaço para o envolvimento cidadão.

O texto de Jacqueline Moreno Gomes Guimarães tem como objetivo compreender a influência do desenho do processo participativo da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes (CBCI) à participação das organizações da sociedade civil. De acordo com a proposta da CBCI, se busca fomentar cidades capazes de mudanças urbanas e tecnológicas sustentáveis, fomentar o letramento digital além de estabelecer arranjos de governança para solucionar problemas vivenciados pelas cidades, com o intuito de melhorar as condições de vida dos cidadãos. Segundo a literatura as cidades inteligentes tanto podem potencializar a participação por meio de um processo orientado, mas sem sempre, por TICs quanto podem apresentar problemas em relação ao envolvimento societal. A conclusão indica que o envolvimento societal se limitou àqueles com mais recursos, principalmente os tecnológicos.

O texto de Tainá Rodrigues Gomide Souza Pinto e Ivan Beck Ckagnazaroff trata de analisar o processo de governança da política de saúde do município de Viçosa-MG, mais especificamente, os procedimentos que favorecem à accountability. O olhar se concentra na atuação do Conselho Municipal de Saúde de Viçosa, o principal espaço deliberativo municipal sobre a saúde, e por ser híbrido, como componentes da administração pública e da sociedade, se espera uma atuação mais crítica em relação as ações da prefeitura. Embora os processos de accountability estejam institucionalizados, esses não estão sendo utilizados a contento, ou seja, os representantes da sociedade civil no Conselho não vão além de uma atuação formal.

Em suma, o dossiê apresenta exemplos de processos onde atores governanmentais e da sociedade civil buscam fortalecer a democratização da administração pública, seja em processos de políticas públicas e na gestão de setores específicos. A diversidade aqui apresenta reflete a complexidade que é tratar os espaços deliberativos como espaços de debates e conflitos sobre a utilização de recursos públicos, seja por meio de políticas públicas, seja por meio de prestação de serviços públicos, mas que no fundo é tratar dos direitos dos cidadãos.